Assina-se hoje, 13 de Dezembro, em Maputo, o contrato de parceria entre o governo de Moçambique e as empresas Electricidade de Moçambique (EDM), Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Electricidade de França (EDF), TotalEnergies e Sumitomo, para construção da barragem hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa no Rio Zambeze.

Um contrato de parceria que é assinado sem que nem uma consulta comunitária tenha sido realizada com as pessoas que moram na região deixa bastante claro que este projecto não é, nem nunca foi, para benefício da população local. A nossa Constituição da República e a Lei de Terras garantem os direitos costumeiros sobre a terra, e as comunidades locais deveriam ter os seus direitos à participação pública e à justa e prévia compensação respeitados. Não só a assinatura deste contrato contraria o que está na lei, como ainda o faz com toda a pompa e circunstância, na presença do Presidente da República, dos Embaixadores da França e Japão, e de várias outras personalidades. É uma descarada falta de respeito para com o povo, celebrada num luxuoso hotel de Maputo, e comemorada pelas elites políticas e pelo grande capital internacional, que olham para Mphanda Nkuwa como uma oportunidade para brincar de transição energética e comercializar créditos de carbono. Mas a dinâmica de poder entre quem promove o projecto e quem será afectado por este só vem sublinhar o seu cariz neocolonial: que se expulsem as populações das suas terras, porque há recursos valiosos para explorar – e exportar!

Como se não bastasse, além da chocante ausência de participação pública, os interesses no projecto de Mphanda Nkuwa têm fomentado a repressão das comunidades locais. Para contrariar a desinformação criada pelos promotores do projecto, a Justiça Ambiental lança hoje, no dia de assinatura deste vergonhoso contrato, um vídeo com depoimentos em primeira mão do que tem acontecido nas comunidades de Marara, Chiúta e Cahora Bassa àqueles que questionam o projecto ou que reivindicam os seus direitos.

Esta repressão têm acontecido de diversas formas, perpetrada pelo governo local e pela Polícia da República de Moçambique, incluindo:

– intimidações e ameaças aos membros da comunidade que criticam o projecto;

– violação da liberdade de circulação e exigência de ‘autorização’ do governo local para viajar;

– violação da liberdade de associação e acções para impedir que as comunidades se reúnam com organizações da sociedade civil como a JA!;

– violação da liberdade de expressão e proibição de músicas sobre o sentimento das comunidades sobre o projecto;

– expulsão de membros da comunidade de reuniões relacionadas com o projecto;

– detenções arbitrárias a membros da comunidade que viajaram para Maputo para participar em capacitações legais.

Mais uma vez, perante todos estes atropelos à lei, perguntamo-nos onde estão as instituições que deveriam zelar pela legalidade e pelos direitos de todos os moçambicanos e moçambicanas. Precisamos de reflectir seriamente sobre como avançam os megaprojectos no nosso país, sobre os conflitos sociais que alimentam e os impactos a que nos sujeitam. Até quando vamos acreditar neste paradigma de desenvolvimento?

Assista o vídeo: https://youtu.be/ADgtXkMsGG4

Nada na nossa terra sem o nosso consentimento livre, prévio e informado.

Mphanda Nkuwa NÃO!

​