JURÍDICO E LEGISLATIVO
Estamos a lutar por justiça para as comunidades em Moçambique, e para acabar com a impunidade da indústria do gás. Quando aqueles que estão a perpetrar as injustiças ignoram ou desconsideram as nossas comunicações, cartas, exigências, reuniões e muitas outras formas de levantar as nossas exigências, usamos por vezes meios mais formais para alterar a situação, como através dos tribunais, parlamento e congresso, mecanismos oficiais de reclamação, e os mecanismos das Nações Unidas e da União Europeia. Aqui estão algumas das nossas recentes actividades.
ACÇÃO JUDICIAL
Revisão judicial do financiamento e julgamento do governo do Reino Unido
Em Setembro de 2020, a Amigos da Terra Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte (FoE EWNI) contestou legalmente a decisão do Governo do Reino Unido de fornecer cerca de mil milhões de dólares de apoio aos contribuintes do Reino Unido para o projecto de GNL de Moçambique.
A decisão financeira ascendeu a um dos maiores pacotes de financiamento único para um projecto de combustível fóssil alguma vez oferecido pela agência de crédito à exportação do Reino Unido: UK Export Finance (UKEF). O primeiro-ministro foi alegadamente “envolvido” (The Times, 27 de Julho de 2020) apesar da controvérsia em torno da natureza do projecto numa altura de crise climática, e os factos em torno da decisão foram envoltos em segredo. A Amigos da Terra acredita que a decisão foi ilegal.
Em Abril de 2021, a FoE EWNI recebeu autorização para ir a tribunal para contestar a controversa decisão do governo do Reino Unido de fornecer um enorme apoio financeiro ao GNL de Moçambique.
A Revisão Judicial examinou a decisão da UK Export Finance (UKEF), aprovada pelo Secretário de Estado do Comércio Internacional e do Tesouro, sobre a sua conformidade com o Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas. A UKEF é a agência de crédito à exportação do Reino Unido.
A audiência teve lugar a 7-9 de Dezembro de 2021.
A sentença foi proferida em Março de 2022 e é extraordinária. Dois juízes ficaram totalmente divididos ao decidir se o financiamento do governo do Reino Unido ao gás de Moçambique é ilegal. Esta é uma grande notícia por várias razões, mas principalmente porque é a primeira vez que um juiz do Tribunal Superior do Reino Unido considera o financiamento de combustíveis fósseis pelo governo totalmente ilegal e não alinhado com o Acordo de Paris, do qual o governo do Reino Unido é signatário.
A decisão dividida significa que a revisão judicial ainda não foi bem-sucedida, mas o tribunal concedeu à FoE EWNI um recurso a ser interposto nos próximos meses.
Ler as transcrições completas (EN):
Ler o julgamento completo (EN):
Para ler mais sobre o julgamento, ver aqui:
https://justica-ambiental.org/2022/03/19/decisao-do-tribunal-sobre-a-ukef/
Para ler mais sobre o caso e como a indústria do gás está a afectar Moçambique ver aqui:
https://justica-ambiental.org/2021/12/06/desafiando-o-governo-do-reino-unido-em-tribunal-parem-de-financiar-o-gas-em-mocambique/
Para o comunicado de imprensa sobre a audiência ver aqui (EN):
https://friendsoftheearth.uk/climate/friends-earth-given-permission-take-uk-government-court-over-mozambique-gas-mega-project
Para o briefing completo sobre as razões para a aplicação legal ver aqui (EN):
https://friendsoftheearth.uk/system-change/climate-litigation-briefing-friends-earth-vs-uk-export-finance
ARTIGOS DO PROCESSO DO TRIBUNAL DO REINO UNIDO
Mudanças climáticas: O apoio de mil milhões de dólares do Reino Unido ao projecto de gás de Moçambique avaliou a poluição contra o aquecimento a 2°C – não a 1,5°C
Amigos da Terra processa a Grã-Bretanha pelo projecto de GNL de Moçambique
Mudanças climáticas: Boris Johnson enviou uma carta instando-o a retirar um financiamento de 867 milhões de libras para o projecto de combustíveis fósseis de Moçambique
Governo levado a tribunal por financiamento de controverso projecto de gás de Moçambique
Independent
https://www.independent.co.uk/independentpremium/mozambique-gas-project-high-court-b1970865.html
PARLAMENTO E CONGRESSO
Abordamos parlamentares e congressistas para fazer perguntas nos parlamentos dos nossos diferentes países em que as empresas ou bancos da indústria estão sediados, ou onde os próprios estados são actores da indústria.
QUEIXAS
Em 2021, tentámos apresentar queixas com o mecanismo oficial de queixas e de responsabilização de alguns financiadores estatais – o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos, a Corporação Financeira de Desenvolvimento dos EUA e o Banco Japonês para a Cooperação Internacional.
NAÇÕES UNIDAS, UNIÃO EUROPEIA E INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS
Até agora, algumas das nossas cartas a instituições internacionais incluíram cartas ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, sobre questões a serem colocadas ao comité para os estados envolvidos na indústria do gás e os fundos de pensões que investem em combustíveis fósseis, bem como ao Relator Especial das Nações Unidas para os Defensores dos Direitos Humanos sobre os desaparecimentos de jornalistas que reportavam sobre a indústria do gás e activistas em Cabo Delgado.